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Artigo ·
há 10 anos
Igualdade entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público
Por Paulo Silas Filho Em que pese o “rol das prerrogativas” profissionais do advogado conste no artigo 7º da Lei nº. 8.906 /94, o Estatuto da Advocacia e da OAB deve ser analisado de um modo mais...
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Modelo ·
há 10 anos
Habeas Corpus Liberatório com pedido liminar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO XXXX XXXXXX XXXXX XXXX XXXXX , advogado, inscrito na OAB/XX sob o n.º XX. XXX, com escritório profissional...
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